Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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