Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em desfavor de empresa agropecuária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a vedação de obtenção de benefícios e incentivos fiscais, a delimitação de reserva legal por meio de cerca e a realização de procedimentos periódicos, observando-se as disposições da Lei 12.651/12. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.... (Continua)