Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vício no julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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