Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (400g de pasta base de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular fundada em monitoramento prévio. Inexistência de ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade do flagrante, sustentando que a revista pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima.... (Continua)