Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente cooptado para fazer transporte interestadual. Sem histórico de traficância, configurado como «mula". Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa não comprovada. Réu primário com ocupação lícita (caminhoneiro). Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)