Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova testemunhal. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão de produção de provas requisitadas durante instrução de processo administrativo disciplinar. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)