Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Teses absolutórias. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte, por ocasião do julgamento do AR Esp 2223195/SP, não sendo admitida a reiteração de pedidos.... (Continua)