Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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