Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Deficiência de fundamentação. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Razões de recurso esconexas. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)