Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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