Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Violação de sigilo das comunicações de corréu. Tema já decidido em outro habeas corpus. Inviabilidade de novo exame do tema. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)