Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Preclusão. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que ausente a cadeia completa de procuração e substabelecimento, além de se verificar que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)