Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Constrangimento ilegal e resistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.... (Continua)