Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse ilegal de arma de fogo. Pretensão de substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência. Medida socialmente não recomendável. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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