Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (item a). Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (item a) quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)