Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações nas declarações de tributos federais. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Revisão da dosimetria da pena. Afastamento do bis in idem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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