Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais federais. Alegação de violação constitucional. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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