Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1989.8946

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação do mandato. Reserva de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais. Impossibilidade. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula 568/STJ.... ()

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