Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Orcrim. Armas. Receptação. Interceptações telefônicas. Prazo superior a 30 dias. Transcrição por investigador de polícia. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de interceptação telefônica está devidamente fundamentada na indispensabilidade de tal diligência, por se tratar de agente comandante do tráfico de drogas na região em operação e em que já foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e armas em posse de corréus, bem como na significativa evolução patrimonial injustificada.... (Continua)