Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Manutenção da sentença. A ausência de requerimento administrativo prévio, pleiteando a repetição de indébito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)