Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de dorgas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Absolvição/desclassificação. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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