Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não conhecimento do recurso. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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