Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito, pois a demanda não se enquadra dentre aqueles previstas na Lei 8.245/91, art. 58, caput. Preparo, no mais, regularmente calculado sobre o valor da condenação. Apelo do réu locador. Rescisão antecipada do pacto locatício devido a problemas estruturais no imóvel. Fato incontroverso. Réu locador que descumpriu o disposto na Lei, art. 22, I 8.245/91, não entregando o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Rescisão antecipada diante dos vícios ocultos no imóvel que obrigaram o autor a desocupá-lo poucos meses após o início da locação. Retenção da garantia a título de multa incabível. Quantia que deve ser restituída pelo locador. Danos materiais confirmados. Danos morais constatados. Autor que foi obrigado a se deslocar com a família para hotel durante os reparos realizados no imóvel. Situação que superou o mero aborrecimento. Valor que, todavia, comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não constatada. ... (Continua)