Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Indenização. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Simples limitação administrativa. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Decreto 750/93. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20.910/32. Recurso parcialmente provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso especial atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)