Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)