Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Honorários. Indevidos. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)