Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Juros de mora. Descabimento. Precedente da corte especial.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. A Corte a quo expressamente consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios que no tocante aos temas alegados como omisso.... (Continua)