Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não havendo a parte recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)