Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Súmula 280/STF. Inaplicável. Divergência notória. Possibilidade.
1 - A matéria de que aqui se cuida prescinde do exame da legislação local indicada, não havendo que se falar, portanto, na incidência da Súmula 280/STF.... ()
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