Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não-Ocorrência. Icms. Aproveitamento de benefício fiscal não autorizado pelo confaz. Princípios da legalidade e da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Não-Conhecimento.

1 - Hipótese em que o Estado de origem das mercadorias (Goiás) concedeu benefício fiscal ao largo do Confaz. Assim, houve recolhimento do ICMS pela alíquota de 10%, e não de 12%. Pretende-se, porém, o aproveitamento de 2% desse crédito presumido ou fictício, em desfavor do Estado de destino (Minas Gerais).... (Continua)