Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exclusão do refis. Responsabilidade pela não formalização da garantia ofertada. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso especial foi interposto unicamente com o propósito de anular o acórdão recorrido ante a suposta omissão não sanada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)