Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Contradição. Prazo prescricional. Inexistência. Juros compensatórios. 6% ao ano no período compreendido entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Súmula 408/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada em face do Município de Curitiba, em decorrência de apossamento administrativo de área destinada à implantação de novo alinhamento de via pública.... (Continua)