Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Indeferimento de pedido de comutação da pena formulado com base no Decreto 6.706/08, em razão do cometimento de falta grave anterior ao período disciplinado no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 441/STJ. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)