Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC, art. 188.

1 - A publicação da decisão recorrida ocorreu em 22.11.2010, expirando no dia 2.12.2010 o prazo para interposição de agravo regimental. Apresentada a peça por meio de fac-símile, a via original foi protocolizada apenas em 9.12.2010, fora, portanto, do quinquídio previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)