Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0120.4321

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Nome do causídico. Erro na publicação. Devolução do prazo recursal. Necessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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