Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Icms. Base de cálculo. «cálculo por dentro". Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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