Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Extorsão. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Reprimenda final estabelecida em 4 anos de reclusão e 10 dias-Multa. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.

1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)