Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0124.7241

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano. Capitalização mensal. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo regimental parcialmente provido.

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