Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... ()
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