Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.
1 - As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.... ()
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