Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Bens fungíveis. Egf. Mútuo contratado por terceiros. Ação de depósito. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação Empréstimos do Governo Federal - EGF, ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo. ( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 691205, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 28/08/2006, p. 282)... ()
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