Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial não preenchidos. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - «O STJ, com base no art. 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, tem-se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp. 1.123.252, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/10/10).... (Continua)