Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro (bacen jud). Decisão posterior às modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ em julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A penhora de dinheiro mediante a utilização do sistema Bacen Jud tem por objeto bem certo e individualizado (os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é medida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava primordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional executiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de diligências para localização de outros bens.... (Continua)