Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Averbação no registro de imóveis de existência de litígio sobre o imóvel. Reiteração da argumentação trazida no recurso especial. Agravo regimental improvido.
- É obrigatória a intervenção da instituição financeira nas cessões de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo hipotecário realizadas após 25 de outubro de 1996, nos termos da Lei 10.150/2000, art. 20. Posição firmada na Corte Especial no REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008).... ()
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