Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Fixação do percentual devido à título da exação discutida. Violação do CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes. Acórdão recorrido fundado na interpretação de norma constitucional e Lei local. Revisão na via eleita. Impossibilidade. 1. Guardou o acórdão atacado congruência com o requerimento formulado na inicial quando reconheceu a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos e inativos do estado de pernambuco prevista na LC estadual 28/00 e definiu, desde já, como devida a alíquota de 11% (onze por cento), com supedâneo na interpretação da Emenda Constitucional 41/2003 e da CF/88, art. 201 pelo que não há que se falar em violação do CPC, art. 460. Interpretação lógico-Sistemática da postulação inicial. 2. Precedentes. Agrg no REsp 976.306/es, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj de 25/10/2010, agrg no REsp 994.827/rs, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj de 4/11/2010, REsp 1.070.929/rj, rel. Min. Laurita vaz, dj de 11/10/2010. 3. A tese de violação dos arts. 1º e 3º, da Lei 9.717/1998 enseja o reexame de fundamento de direito local e de norma constitucional enfrentada pelo acórdão do TJPE, fato que extrapola os limites de competência do recurso especial, ex VI da CF/88, art. 105, III.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)