Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - O descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção no regime semiaberto permite a sustação cautelar do sistema carcerário firmado.... ()
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