Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535. Inovação. Demonstração de direito líquido e certo. Infringência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame de prova. Agravo improvido.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido e às razões da insurgência especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)