Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0139.4832

1 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente deixou de combater fundamento do acórdão recorrido suficiente a sua manutenção, consistente na equiparação das atividades da recorrida (administradora de consórcio) às exercidas pelas instituições financeiras devido ao fato de ambas receberem valores em conta-corrente que não lhes pertencem e serem submetidas à fiscalização e punições por parte do BACEN.... ()

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