Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso de apelação, manteve a anulação das multas aplicadas ante a ausência de eficácia do ato administrativo praticado pela Autarquia, consistente na instalação de radar eletrônico no local, na hipótese não houve a necessária publicação em órgão oficial, o que está previsto nos arts. 37 da CF/88, e 2º, parágrafo único, V, das Leis 9.784/99 e 6.161/2000 (repete os mesmos termos da anterior).... (Continua)