Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação ordinária (revisão contratual e repetição do indébito, em dobro). Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria não suscitada nas razões de apelação e, por isso, não decidida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Repetição em dobro. Pressuposição de demonstração de má-Fé. Necessidade. Cobrança de encargos reputados indevidos. Afastamento da penalidade. Necessidade. Recurso especial provido em parte.

I - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual; ... (Continua)